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Inventário Extrajudicial
Inventário Extrajudicial
A Lei nº 11.441/2007 trouxe a figura do inventário extrajudicial, trazendo maior celeridade no processo. Abrir o inventário é obrigatório, caso contrário, os bens ficarão bloqueados e sujeitos à incidência de multas. Os bens não poderão ser gastos, vendidos ou gerenciados, neste caso, e a via extrajudicial é a forma mais rápida e menos custosa para os herdeiros regularizarem a propriedade. Agora, inventários e partilha de bens consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 20/08/2024. A medida simplifica a tramitação dos atos, que não dependem mais de homologação judicial, tornando-os mais céleres. Consulte nossos especialistas para mais detalhes.
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Usucapião Extrajudicial
A usucapião permite que uma pessoa se torne proprietária de um bem, após ter a posse comprovada por certo período e desde que atenda alguns requisitos. Assim, qualquer pessoa que tenha posse prolongada, com a intenção de cuidar de um bem como se fosse seu, com posse ininterrupta e sem oposição, entre outros requisitos, pode regularizar sua propriedade pelo decurso do tempo.
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Adjudicação Compulsória Extrajudicial
Caberá nos casos onde há instrumento de compra e venda ou promessa de permuta, bem como cessões ou promessas de cessão, contanto que não haja direito de arrependimento exercitável, e ainda, prova do pagamento integral/adimplemento. Tal procedimento traz segurança jurídica e celeridade, em casos que o vendedor não cumpre o contrato formalizado, ou em outras hipóteses, como em caso de falecimento, casos de declaração de incapacidade civil, bem como, ausência ou localização incerta e desconhecida do vendedor e em casos de extinção de pessoas jurídicas.
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Duo Diligence nas aquisições imobiliárias
A análise documental nas aquisições imobiliárias é de extrema importância para a segurança jurídica nas realizações de negócios e mitigação de problemas futuros. Analisamos todas as certidões necessárias a fim de verificar pendências junto aos órgãos governamentais ou judiciais e elaboramos contratos imobiliários.
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Compra e venda e doação de bens imóveis
Prestamos assessoria completa na venda e compra ou doação de bens imóveis, com análise documental dos vendedores e imóvel, escritura e registro.